Legislação
Ponto eletrônico e Portaria 671: o guia completo para empresas em 2026
Entenda o que a Portaria 671/MTP exige do controle de jornada, quais tipos de registro são aceitos e como sair da planilha sem dor de cabeça.
Equipe Pontual·07 de novembro de 2026·9 min de leitura
Por que a Portaria 671 mudou o jogo
Publicada pelo Ministério do Trabalho, a Portaria 671/MTP consolidou as regras do controle de jornada e trouxe três modelos de registro eletrônico: o REP-C (relógio convencional), o REP-A (sistema alternativo por acordo coletivo) e o REP-P, o programa de ponto que roda em celular, computador ou tablet.
Na prática, isso significa que a empresa não precisa mais de um relógio na parede para estar regular. Mas também significa responsabilidade: o sistema precisa garantir que cada batida seja íntegra, rastreável e entregue ao funcionário.
O que um sistema de ponto precisa ter
- Comprovante de cada marcação, com data, hora, NSR e código de autenticação.
- Arquivo AFD e AEJ no padrão oficial para fiscalização e auditoria.
- Espelho de ponto acessível ao trabalhador.
- Impossibilidade de alterar batidas sem deixar rastro: ajustes viram registros de tratamento, nunca apagam o original.
Os erros mais comuns
Planilhas editáveis, cartões preenchidos “de cabeça” no fim do mês e aplicativos sem trilha de auditoria são a origem de boa parte das condenações trabalhistas por horas extras. O juiz tende a desconsiderar registros britânicos (sempre 8h00 e 17h00) e a aceitar a jornada alegada pelo empregado.
Como o Pontual resolve
O Pontual é um REP-P completo: o funcionário bate ponto pelo app com reconhecimento facial, GPS e aparelho vinculado, recebe o comprovante na hora e assina o espelho digitalmente. O RH trata as irregularidades na Caixa de Pendências, com justificativa obrigatória e trilha de auditoria, e gera AFD, AEJ e arquivos para TOTVS, Senior e Domínio no Fechamento Guiado.
Resultado: a empresa fica em conformidade e o DP fecha a folha em horas, não em dias.
Perguntas frequentes
Empresa com menos de 20 funcionários precisa de ponto?
A CLT (art. 74, §2º) obriga o registro de jornada a partir de 20 empregados por estabelecimento, mas controlar o ponto mesmo abaixo disso é a melhor proteção contra reclamações trabalhistas.
Ponto pelo celular é válido?
Sim. A Portaria 671 reconhece o REP-P (programa de registro de ponto), desde que gere comprovante, arquivo AFD e garanta a integridade das marcações.
O que é o AFD?
É o Arquivo Fonte de Dados, o arquivo oficial com todas as marcações, que deve ser entregue à fiscalização quando solicitado.
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